Segundo o site de notícias do STJ, em 11 de novembro do corrente ano, por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o ...

Tal prática gera, no mínimo, fundada suspeita de direcionamento da prova, maculando sua credibilidade desde a origem ...

Um novo Código Processual na área penal deve ficar pronto até o final do ano, e a Câmara dos Deputados promete apresentá-lo para os brasileiros como uma nova fórmula para conter os avanços criminosos ...

O substitutivo do novo Código de Processo Penal (CPP) apresentado em abril na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados tem gerado novos e antigos debates sobre alterações que ...

A nova diretiva da PGR altera o modelo de garantia e controlos mútuos estabelecido no Código de Processo Penal. E fá-lo de diversas formas. O Código de Processo Penal de 1987, sustentado num quadro ...

Terceira Seção do tribunal vai elaborar uma tese a ser aplicada em processos em instâncias inferiores. Pela determinação, procedimento deve seguir obrigatoriamente o que está na lei na fase de ...

Paralisada ao longo do último ano, a discussão do novo CPP (Código de Processo Penal) na Câmara tem mobilizado entidades do Ministério Público que discordam do substitutivo apresentado em abril pelo ...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, na sessão do último dia 29 de junho, a incompetência da Justiça comum para julgar uma ação penal em que o acusado responde pelos crimes de ...

O novo Código do Processo Penal (CPP), ontem aprovado na Assembleia da República e que entrará em vigor a 15 de Setembro, vai implicar a libertação de presos preventivos. A nova moldura faz subir de ...

Segundo uma nota da presidência divulgada esta terça-feira (11.08), o chefe de Estado recebeu há dias a lei do novo Código de Processo Penal para promulgação e fez chegar hoje ao presidente da ...

O novo Código de Processo Penal de Angola foi aprovado hoje por unanimidade no parlamento, com 196 votos a favor. O diploma que substituiu o vigente da era colonial portuguesa foi saudado pelos ...